Estes Termos de Utilização entram em vigor a 29 de outubro de 2026. Até essa data, aplica-se a versão anterior.
Este Serviço inclui subscrições que se renovam automaticamente. Leia atentamente estes termos e condições de utilização (os "Termos") (em particular, a Secção VI) antes de iniciar um período de teste ou de concluir a compra do serviço de subscrição com renovação automática da nossa aplicação.
Para evitar ser cobrado, deve cancelar a sua subscrição antes do fim do período de teste ou do ciclo de faturação em curso. Ao adquirir uma subscrição com renovação automática, o Utilizador reconhece e aceita a sua natureza recorrente, tal como explicado junto ao ponto de compra. Se não cancelar atempadamente, a sua subscrição será renovada automaticamente e serão aplicadas as cobranças correspondentes.
Eliminar a aplicação não cancela a sua subscrição nem o seu período de teste. Se pretender cancelar, certifique-se de que segue o processo de cancelamento adequado à sua plataforma. Poderá também querer guardar uma captura de ecrã deste aviso para referência futura. Encontrará mais pormenores nos nossos Termos da Subscrição.
As nossas práticas de privacidade estão descritas em pormenor na nossa Política de Privacidade. Consulte-a para compreender de que forma recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações pessoais.
A Secção XII destes Termos regula a forma como são resolvidos os litígios entre o Utilizador e a Interrio. Em particular, inclui uma convenção de arbitragem vinculativa, o que significa que:
Leia atentamente esta secção, uma vez que afeta significativamente os seus direitos legais.
As disposições dos “Termos” regem a relação entre o Utilizador e a ONLYGPT Limited (número de registo HE 469139), com sede social em 1 Ayias Theklas, Sun City, House 3004, 5391 Ayias Theklas, Famagusta, Cyprus (“nós”, “nos”, “nosso” ou a “Empresa”), no que respeita à utilização, pelo Utilizador, das aplicações móveis, websites, dispositivos e serviços relacionados da Empresa (a “Aplicação” ou o “Serviço”), o que abrange toda a informação, texto, grafismos, software e serviços disponibilizados para sua utilização (o “Conteúdo”).
Ao aceder a qualquer parte do Serviço ou ao utilizá-la, o Utilizador reconhece que leu e compreendeu estes Termos e aceita ficar vinculado aos mesmos, o que constitui um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Empresa. Se não aceitar estes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar quaisquer subscrições ativas.
Estes Termos foram redigidos originalmente em inglês. Em caso de conflito entre a versão em língua inglesa destes Termos e uma versão traduzida para outra língua, prevalecerá a versão em língua inglesa.
A nossa Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos e descreve a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Poderemos também publicar, periodicamente, políticas adicionais, termos complementares ou avisos no Serviço. Esses termos são incorporados nos presentes Termos por remissão e aplicar-se-ão à utilização do Serviço pelo Utilizador.
Poderemos atualizar, modificar ou suprimir partes destes Termos, segundo o nosso exclusivo critério, na medida em que a lei aplicável o permita. Tal poderá acontecer quando introduzirmos ou descontinuarmos funcionalidades, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas. Sempre que a lei o exija, notificá-lo-emos dessas alterações.
Salvo indicação em contrário, assinalaremos as atualizações através da revisão da data de "Última atualização" destes Termos. O Utilizador reconhece e aceita que é da sua responsabilidade rever regularmente os Termos para verificar se existem atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor logo que sejam publicados no Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço depois de as atualizações entrarem em vigor, o Utilizador aceita os Termos revistos. Se não os aceitar, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar a sua subscrição.
Poderemos também atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade do mesmo) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou terceiros (por exemplo, para oferecer ou testar funcionalidades, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, para reparar, melhorar ou continuar a desenvolver o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades poderão não estar disponíveis em todos os países, em todas as línguas ou em todos os sistemas operativos.
Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário registar uma conta ("Conta") e fornecer informações exatas e completas durante o processo de registo.
Ao criar uma Conta, o Utilizador declara e garante que: (1) as informações que fornece são verdadeiras, exatas e atualizadas; (2) irá atualizar as informações da sua Conta sempre que necessário para as manter exatas; (3) a sua utilização do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como estes Termos.
A falta de fornecimento ou de manutenção de informações exatas pode afetar o funcionamento do Serviço, e poderemos não conseguir notificá-lo de atualizações importantes.
O Serviço destina-se a utilizadores com 18 ou mais anos de idade. Ao criar uma Conta, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar e cumprir estes Termos. Se tiver menos de 18 anos, está proibido de utilizar o Serviço.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e de restringir o seu acesso ao Serviço segundo o nosso critério, com ou sem aviso prévio, caso determinemos que o Utilizador violou estes Termos ou quaisquer leis aplicáveis. Tal inclui os casos em que o Utilizador tenha fornecido informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo ou se tenha envolvido em atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. O encerramento pode implicar a perda de acesso aos seus dados, conteúdos ou quaisquer benefícios associados ao Serviço, e não somos responsáveis por quaisquer consequências resultantes dessas medidas.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, nomeadamente os dados de início de sessão e as palavras-passe, bem como por toda a atividade realizada através da sua Conta. Não deve partilhar os seus dados de início de sessão com ninguém, uma vez que assume total responsabilidade por quaisquer ações praticadas através da sua Conta. Se suspeitar de um acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através de support@interr.io.
Não somos responsáveis por quaisquer perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta em virtude de o Utilizador não ter protegido as suas credenciais. É da sua responsabilidade utilizar palavras-passe seguras e tomar as precauções necessárias para impedir acessos não autorizados.
O Serviço, nomeadamente o respetivo software, conteúdos, logótipos, marcas comerciais e quaisquer materiais associados, continua a ser propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. O acesso ao Serviço ou a sua utilização não confere ao Utilizador a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual para além do que estiver expressamente previsto nestes Termos. O Utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia inversa de qualquer parte do Serviço, salvo se expressamente permitido.
É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para fins pessoais ou profissionais. Esta licença permite-lhe instalar e utilizar a Aplicação no seu dispositivo móvel pessoal, mas não permite a concessão de sublicenças, a revenda, a modificação nem a utilização não autorizada. Os direitos do Utilizador relativamente à utilização dos Resultados gerados através do Serviço estão descritos na Secção IV. Qualquer violação destes Termos pode implicar a suspensão ou o encerramento imediatos do seu acesso ao Serviço.
O Serviço pode permitir ao Utilizador enviar, carregar ou partilhar texto, imagens, mensagens, comentários e outros materiais ("Conteúdo do Utilizador"). Ao enviar Conteúdo do Utilizador, o Utilizador concede à Empresa, aos seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença gratuita (isenta de royalties), perpétua, irrevogável, sublicenciável, cedível e de âmbito mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas a partir do seu conteúdo, sob qualquer forma, suporte ou tecnologia, atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos. Esta licença inclui o direito de incorporar o Conteúdo do Utilizador noutras obras e serviços, designadamente marketing, análise e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais, tal como definidos na legislação de privacidade aplicável, os quais serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Empresa.
Ao enviar, publicar ou de outro modo fornecer qualquer crítica, classificação, comentário, testemunho ou outra opinião (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma, nomeadamente, mas não exclusivamente, a Apple App Store, a Google Play Store e outras lojas de aplicações móveis, websites, plataformas de redes sociais, ou diretamente à Empresa, o Utilizador concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, de âmbito mundial, perpétuo, irrevogável, gratuito (isento de royalties), sublicenciável e transmissível de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas a partir dessas Avaliações para qualquer fim lícito, nomeadamente, mas não exclusivamente, limitação, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e envolvimento de clientes, em qualquer suporte atualmente conhecido ou que venha a ser desenvolvido, sem necessidade de aviso adicional, atribuição de autoria ou compensação ao Utilizador.
O Utilizador reconhece e aceita que:
Se pretender solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha enviado, pode contactar a Empresa através de support@interr.io.
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(a) uma assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos de autor ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor;
(b) a identificação da obra protegida por direitos de autor que alegadamente foi violada;
(c) a identificação do material alegadamente infrator, com informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizá-lo;
(d) os seus dados de contacto, nomeadamente o seu nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;
(e) uma declaração de que acredita, de boa-fé, que a utilização do material da forma contestada não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e
(f) uma declaração de que as informações constantes da notificação são exatas e, sob pena de perjúrio, de que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor.
Outros Conteúdos Ilegais. Se considerar que algum conteúdo disponível através do Serviço é ilegal por motivos que não sejam a violação de direitos de autor, notifique-nos através de support@interr.io. A sua notificação deve incluir uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais considera o conteúdo ilegal, informações que nos permitam localizar o conteúdo, o seu nome e endereço de e-mail (exceto quando a notificação disser respeito a material de abuso sexual de crianças) e uma declaração que confirme que acredita, de boa-fé, que as informações constantes da sua notificação são exatas e completas. Trataremos essas notificações de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva e informá-lo-emos da nossa decisão e das vias de recurso disponíveis.
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Tenha em atenção que poderá ser responsabilizado por danos se, de forma consciente e material, declarar falsamente que um conteúdo é infrator.
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para distribuir conteúdos ilegais, enganosos ou nocivos, fazer-se passar por outra pessoa ou declarar falsamente a sua afiliação, fazer engenharia inversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir com a segurança, a disponibilidade ou a integridade do Serviço. A violação destes Termos pode implicar a suspensão ou o encerramento imediatos da sua conta, bem como consequências legais.
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A utilização do Serviço é feita por conta e risco do Utilizador. A Empresa não garante a exatidão, a fiabilidade ou a adequação de quaisquer conteúdos disponibilizados. Não somos responsáveis pela perda de dados, por avarias de dispositivos ou falhas técnicas, por qualquer confiança depositada em Resultados ou sugestões de design disponibilizados no Serviço, nem por danos pessoais, perdas financeiras ou quaisquer reclamações judiciais decorrentes da utilização do Serviço pelo Utilizador.
Os serviços de apoio ao cliente são prestados segundo o critério da Empresa. Embora possamos prestar assistência aos utilizadores, não existe qualquer obrigação de prestar apoio ou de responder a pedidos de informação. Se necessitar de assistência, contacte support@interr.io e responderemos na medida do razoavelmente possível.
O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial, entre os quais modelos disponibilizados por fornecedores terceiros, para gerar imagens e outros materiais (“Resultados”) com base nas fotografias, nas descrições em texto e noutros materiais que o Utilizador envia (“Dados de Entrada”). Para efeitos destes Termos, os Dados de Entrada constituem Conteúdo do Utilizador, com a ressalva de que a licença descrita na secção “Conteúdo Gerado pelo Utilizador” não se aplica aos Dados de Entrada nem aos Resultados (ver “Titularidade e Utilização dos Resultados” abaixo). O tratamento que fazemos dos dados pessoais contidos nos Dados de Entrada e nos Resultados está descrito na nossa Política de Privacidade.
O Utilizador não pode enviar Dados de Entrada nem tentar gerar Resultados que:
(a) representem, sexualizem ou explorem menores de qualquer forma, inclusive através de representações geradas por IA, fictícias ou alteradas;
(b) contenham nudez ou material sexualmente explícito;
(c) representem uma pessoa real e identificável sem o consentimento dessa pessoa, ou se destinem a levar terceiros a acreditar que um Resultado é uma fotografia ou gravação autêntica de uma pessoa, de um acontecimento ou de um local reais;
(d) promovam a violência, o ódio, a discriminação ou atividades ilegais;
(e) violem os direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros; ou
(f) de outro modo violem a lei aplicável ou estes Termos.
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Poderemos utilizar ferramentas automáticas e manuais para detetar Dados de Entrada e Resultados que violem estes Termos. Poderemos recusar o processamento de quaisquer Dados de Entrada, remover qualquer Resultado e suspender ou encerrar a sua Conta se tivermos motivos razoáveis para crer que o Utilizador violou a presente Secção. Sempre que a lei o exija, poderemos comunicar conteúdos e informações relacionadas às autoridades ou organizações competentes.
Nas relações entre o Utilizador e a Empresa, e na medida em que a lei aplicável o permita, o Utilizador é titular dos Resultados gerados para si através da sua Conta, e a Empresa cede-lhe, pelo presente, quaisquer direitos que possa deter sobre esses Resultados. O Utilizador pode utilizar os Resultados para qualquer fim pessoal ou comercial lícito (por exemplo, nos seus próprios projetos de design de interiores, em apresentações a clientes ou em anúncios de imóveis), sem prejuízo destes Termos, designadamente a secção “Identificação de Conteúdo Gerado por IA”, e dos direitos de terceiros.
Em algumas jurisdições, os Resultados poderão não estar protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual. Devido à natureza da inteligência artificial, os Resultados poderão não ser únicos, e a Empresa não garante que o Utilizador possa impedir terceiros de utilizar conteúdos semelhantes ou idênticos.
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O acesso a Serviços de Terceiros através do Serviço é inteiramente voluntário. O Utilizador assume todos os riscos associados à interação com conteúdos de terceiros, nomeadamente potencial software malicioso, esquemas de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, litígios ou danos decorrentes da interação do Utilizador com Serviços de Terceiros. Ao utilizar esses serviços, o Utilizador renuncia a quaisquer pretensões contra a Empresa relacionadas com as suas interações com conteúdos, anúncios ou links externos de terceiros.
Se, durante a utilização do Serviço, encontrar conteúdos de terceiros nocivos, enganosos ou ofensivos, pode denunciá-los à Empresa. No entanto, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdos de terceiros, salvo quando exigido por lei.
O Serviço oferece acesso às suas funcionalidades e conteúdos mediante subscrição, que pode ser adquirida diretamente à Empresa através do Website ("Compra na Web") ou através de uma App Store ("Compra na Aplicação"). Todos os preços, condições de faturação e durações de subscrição aplicáveis (por exemplo, semanal, mensal, trimestral, anual) serão apresentados no ecrã de pagamento ou no momento do pagamento, antes da autorização do mesmo. Os nossos preços variam em função de vários fatores, nomeadamente, mas não exclusivamente, limitação, a região, o pacote e a duração da subscrição. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço poderão estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso total exige uma subscrição paga.
Depois de concluir o processo inicial de configuração no Website ou na Aplicação, serão apresentadas ao Utilizador as opções de subscrição disponíveis, os respetivos preços, durações e métodos de pagamento aceites (por exemplo, Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay, Google Pay). Ao selecionar uma subscrição e autorizar o pagamento, o Utilizador instrui o processador de pagamentos ou a App Store aplicável a cobrar o método de pagamento selecionado. Depois de validado o pagamento, o Utilizador receberá acesso ao Serviço.
No caso das Compras na Web, os pagamentos são tratados por processadores de pagamentos terceiros, que o Utilizador autoriza a cobrar o método de pagamento selecionado. Estes processadores tratam do processamento das transações e notificam-nos dos pagamentos bem sucedidos. No caso das Compras na Aplicação, os pagamentos são processados pela App Store, e a transação rege-se pelos termos e políticas da respetiva App Store.
Todas as subscrições se renovam automaticamente, salvo se forem canceladas. O período de renovação corresponde ao período inicial da subscrição, salvo indicação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, o Utilizador deve cancelar a sua subscrição pelo menos 24 horas antes da data de renovação.
Ao avançar com uma subscrição, o Utilizador reconhece que serão aplicadas cobranças periódicas com base no ciclo de faturação selecionado. O preço de renovação não será superior ao preço do período de subscrição imediatamente anterior, excluídos quaisquer preços promocionais (de introdução) e com desconto, salvo se o notificarmos de uma alteração de preço antes da sua renovação automática.
No caso das Compras na Web, o cancelamento deve ser efetuado através das definições de conta do Website ou de acordo com as instruções de cancelamento fornecidas no momento da compra. No caso das Compras na Aplicação, o cancelamento deve ser efetuado através das definições de conta da respetiva App Store. Eliminar a Aplicação não cancela a sua subscrição.
Para além da sua subscrição, o Utilizador poderá ter a opção de adquirir artigos complementares, como tokens, conteúdos premium, consultas ou funcionalidades suplementares. Estes complementos podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes. O cancelamento da sua subscrição principal cancelará também quaisquer complementos recorrentes associados, mas o cancelamento isolado de um complemento não afeta a sua subscrição principal.
Se subscreveu ou iniciou um período de teste gratuito através da App Store, os pedidos de reembolso são tratados diretamente pela Apple. Pode apresentar um pedido de acordo com as instruções da página de Suporte da Apple.
Se subscreveu ou iniciou um período de teste gratuito através da Google Play Store ou diretamente no nosso website, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente através de support@interr.io para obter assistência.
Ao efetuar uma Compra na Web, o Utilizador reconhece e aceita que todas as Compras na Web não são reembolsáveis nem trocáveis. Não obstante o que acima se dispõe em contrário, a Empresa efetuará reembolsos e/ou cancelamentos de Compras nos casos e na medida em que tal seja exigido por disposições imperativas da lei aplicável. A Empresa poderá também efetuar reembolsos segundo o seu próprio critério e de acordo com as nossas políticas que possam ser publicadas periodicamente.
Os reembolsos da App Store estão sujeitos às respetivas políticas.
Se for residente na União Europeia, o Utilizador tem o direito legal de resolver um contrato de compra de serviços digitais no prazo de 14 dias a contar da sua compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais. Se tiver recebido acesso a um período de teste gratuito, o prazo de livre resolução terminará 14 dias após o início do seu período de teste gratuito, e não a contar da data do pagamento.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deve notificar-nos por e-mail para support@interr.io, na qual comunique a sua decisão de resolver o contrato. Embora possa utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado abaixo, a sua utilização não é obrigatória. O seu pedido de livre resolução será considerado válido se for enviado antes de terminar o prazo de 14 dias.
Se o Utilizador exercer o seu direito de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do Utilizador sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos a sua notificação de livre resolução. Os reembolsos serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo se o Utilizador tiver expressamente acordado outra solução. O Utilizador não suportará quaisquer custos em consequência do reembolso.
Se o Utilizador tiver consentido expressamente no fornecimento imediato do Serviço antes de terminar o prazo de livre resolução e reconhecido que perderá o seu direito de livre resolução, não terá direito a reembolso relativamente a quaisquer conteúdos digitais que já tenham sido fornecidos. No caso de serviços digitais, poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço prestada antes do seu pedido de livre resolução. Se esta disposição se aplicar, fornecer-lhe-emos a confirmação do seu consentimento expresso e do seu reconhecimento prévios num suporte duradouro.
Para: Interrio, e-mail: support@interr.io
Assunto: Exercício do Direito de Livre Resolução
Pela presente, comunico a minha livre resolução do contrato de compra do seguinte serviço:
Nome do Serviço:
Data da Compra / Início do Período de Teste Gratuito:
Nome Completo:
Endereço de E-mail:
Método de Pagamento Utilizado:
Data do Pedido:
(Assinatura obrigatória se enviado por correio)
Se residir na Califórnia, o Utilizador tem o direito de cancelar a sua compra a qualquer momento antes da meia-noite do terceiro dia útil seguinte à data da compra. Se exercer este direito, efetuaremos o reembolso integral do montante pago.
Para solicitar um reembolso ao abrigo desta política, o Utilizador deve notificar-nos do seu cancelamento através de support@interr.io antes do termo do prazo de cancelamento. Os reembolsos serão processados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original e não serão cobrados quaisquer custos adicionais pelo reembolso.
Se pretender solicitar o reembolso de um pagamento efetuado através de um método reembolsável, como um cartão de crédito ou de débito, recomendamos vivamente que nos contacte primeiro através de support@interr.io antes de iniciar um estorno junto do seu prestador de serviços de pagamento. Isto dá-nos a oportunidade de analisar o seu pedido e de tentar resolver a questão diretamente.
Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que foi emitido um reembolso, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o reembolso se reflita na sua conta. O Utilizador reconhece que não tem direito a receber vários reembolsos pela mesma transação e aceita que, se nos solicitar um reembolso diretamente, não iniciará um pedido de reembolso separado nem um estorno através do seu prestador de serviços de pagamento salvo se o seu pedido tiver sido recusado por nós. Se receber reembolsos em duplicado em virtude de pedidos de reembolso separados, reservamo-nos o direito de colaborar com o seu prestador de serviços de pagamento para anular um desses reembolsos.
Iniciar um estorno ou anular um pagamento através do seu banco ou prestador de serviços de pagamento pode implicar o encerramento imediato da sua conta, segundo o nosso exclusivo critério, uma vez que indica que o Utilizador decidiu que já não pretende utilizar o nosso Serviço. Se um estorno for revertido a nosso favor, o Utilizador pode contactar support@interr.io para discutir a reativação da sua conta.
Conforme descrito na nossa Política de Privacidade, as suas informações de identificação pessoal poderão ser partilhadas com o nosso processador de pagamentos para ajudar a responder a pedidos de estorno.
Se o Utilizador iniciar um estorno ou uma contestação de pagamento, poderemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço. Estornos fraudulentos ou indevidos podem implicar a proibição permanente de utilizar o Serviço e eventuais ações judiciais.
Poderemos oferecer períodos de teste gratuitos que proporcionam acesso temporário ao Serviço. A duração e as condições do período de teste serão apresentadas no momento do registo. Se o Utilizador não cancelar antes do fim do período de teste, a sua subscrição será convertida automaticamente numa subscrição paga, e será cobrado o preço aplicável.
Não garantimos o envio de lembretes antes do fim do período de teste. É da responsabilidade do Utilizador acompanhar o período de teste e cancelar caso não pretenda continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos de teste a qualquer momento.
Poderemos fornecer ao Utilizador cartões-oferta ou códigos promocionais que podem ser trocados por funcionalidades, melhorias, capacidades, conteúdos ou serviços adicionais num determinado Serviço e por um período limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os “Códigos Promocionais”). Os Códigos Promocionais não têm valor monetário, são pessoais, intransmissíveis e não sublicenciáveis, e não temos qualquer obrigação de conceder qualquer compensação relacionada com um Código Promocional.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, poderemos alterar os preços das subscrições a qualquer momento. Se a lei aplicável exigir uma notificação, informá-lo-emos das alterações de preços da forma e nos prazos impostos pela regulamentação. Quando não estiver previsto um prazo específico, daremos aviso através da publicação dos preços atualizados na Aplicação, do envio de uma notificação por e-mail ou de outros meios de comunicação visíveis. Os novos preços produzirão efeitos nos termos indicados no aviso.
Se não aceitar os preços atualizados, o Utilizador pode cancelar a sua subscrição antes de os novos preços entrarem em vigor ou abster-se de pagar antecipadamente pela continuação do acesso ao Serviço.
Se um pagamento for recusado ou não for recebido na data de vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar o seu método de pagamento. No entanto, se a questão não for resolvida, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço sem qualquer aviso adicional. Quaisquer conteúdos, dados ou definições personalizadas associados à sua conta poderão perder-se, e não somos responsáveis pelo seu restabelecimento.
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"UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE AS PRETENSÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE DÁ QUITAÇÃO NÃO CONHEÇA OU NÃO SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU COM A PARTE QUE RECEBE A QUITAÇÃO."
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O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como as suas afiliadas, sociedades-mãe, administradores, trabalhadores, agentes, parceiros, licenciantes, contratantes, sucessores e cessionários (cada um, uma “Parte Indemnizada”), relativamente a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, pretensões, exigências, sentenças, acordos, sanções, coimas, custos e despesas de qualquer tipo — nomeadamente, mas não exclusivamente, honorários razoáveis de advogados e de outros profissionais — decorrentes, direta ou indiretamente, de:
A Empresa reserva-se o direito de assumir o controlo total da defesa, negociação e resolução de qualquer pretensão relativamente à qual o Utilizador seja obrigado a indemnizar-nos. O Utilizador aceita cooperar plenamente com os nossos esforços de defesa e reconhece que temos o exclusivo critério para escolher o mandatário judicial e a estratégia nessas matérias. O Utilizador não pode celebrar acordo sobre qualquer pretensão que imponha responsabilidades ou obrigações à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.
A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, adequado ou legalmente disponível para utilização na jurisdição do Utilizador, e o acesso ao Serviço e a sua utilização são proibidos a partir de territórios onde tal seja ilegal. O Utilizador acede ao Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento da legislação local.
LEIA ATENTAMENTE ESTA DISPOSIÇÃO PARA GARANTIR QUE A COMPREENDE — ESTA SECÇÃO DETERMINA A FORMA COMO SERÃO TRATADOS OS LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E A EMPRESA.
AO ACEITAR ESTA DISPOSIÇÃO, O UTILIZADOR RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA E RENUNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.
O UTILIZADOR ACEITA TAMBÉM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, SALVO SE EXERCER O SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM NOS TERMOS PREVISTOS ABAIXO.
O Utilizador e a ONLYGPT Limited (“nós” ou a “Empresa”) acordam em resolver todos os Litígios (inclusive quaisquer litígios conexos que envolvam a Empresa, as suas filiais ou as suas afiliadas) através de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, com exceção de: (i) pretensões que se enquadrem na competência de um tribunal de pequenas causas, desde que essas pretensões não constituam litígios de ação coletiva e respeitem também os limites de competência e de valor desse tribunal; e (ii) litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual. Um “Litígio” designa qualquer pretensão, controvérsia ou ação judicial — quer resulte de factos passados, presentes ou futuros, quer se baseie em contrato, responsabilidade extracontratual, lei ou common law — entre o Utilizador e a Empresa relativa ao Website, aos Serviços ou ao presente acordo (a “Convenção de Arbitragem”). “Litígio” abrange também os litígios sobre a interpretação, a aplicabilidade ou a exequibilidade destes termos ou sobre a formação da presente Convenção de Arbitragem, nomeadamente sobre se alguma parte da mesma é inválida ou inexequível.
O Utilizador e nós concordamos que os esforços informais e de boa-fé para resolver litígios conduzem frequentemente a um desfecho mais rápido e económico. Por conseguinte, se o Utilizador pretender apresentar uma pretensão relativa a qualquer Litígio (tal como definido acima) contra a Empresa, deve primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita do Litígio (“Notificação”) que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre o Utilizador e sobre o Litígio. Qualquer Notificação deve incluir (i) o nome, a morada e o endereço de e-mail do Utilizador, (ii) uma descrição pormenorizada do seu Litígio; (iii) quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do Website e do Serviço (nomeadamente o ID da sua conta, capturas de ecrã do perfil e qualquer outro elemento que nos ajude a identificar a sua conta; (iv) uma descrição pormenorizada da reparação que pretende obter, nomeadamente o cálculo de qualquer indemnização pecuniária que pretenda obter; e (v) uma declaração assinada pessoalmente pelo Utilizador (e não pelo seu advogado) que confirme a exatidão das informações constantes da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode dizer respeito ao litígio do Utilizador e não ao litígio de qualquer outra pessoa. Se o Utilizador preencher uma Notificação em nome de outra pessoa, deve incluir todas as informações acima descritas, bem como uma declaração que descreva a sua relação com essa pessoa e a razão pela qual essa pessoa não pode preencher a Notificação ela própria.
O Utilizador deve enviar a Notificação à Empresa para a seguinte morada:
1 Ayias Theklas, Sun City, House 3004, 5391 Ayias Theklas, Famagusta, Cyprus
Ao cuidado de: Departamento Jurídico
Se precisarmos de enviar uma Notificação ao Utilizador, enviá-la-emos para os dados de contacto do Utilizador de que dispomos, que podem incluir, se aplicável, os dados de contacto associados à sua conta.
Após recebermos uma Notificação, o Utilizador e nós comprometemo-nos a envidar esforços de boa-fé para resolver o Litígio entre nós durante um período de 60 dias, por via de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se o Utilizador e nós concordarmos que essa prorrogação é suscetível de conduzir a uma resolução. No âmbito do processo de negociação informal, o Utilizador e nós acordamos que ambos participaremos em, pelo menos, uma videoconferência individualizada (”Videoconferência”). A Videoconferência pode realizar-se através de Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou de qualquer outra plataforma semelhante que o Utilizador e nós acordemos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode realizar-se após o período de 60 dias, se necessário. Se o Utilizador estiver representado por um advogado no seu Litígio, o seu advogado pode participar na Videoconferência, mas o Utilizador continua obrigado a comparecer e a participar de boa-fé. A Empresa está igualmente obrigada a participar na Videoconferência através de um ou mais dos seus representantes, e pode também fazer-se acompanhar de um ou mais dos seus advogados. Se o Utilizador não puder participar na Videoconferência por vídeo, pode participar por telefone, desde que certifique por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (como a falta de acesso a um telefone com uma câmara funcional ou a impossibilidade de estabelecer uma ligação estável à Internet). O Utilizador e nós acordamos que nós (e os nossos advogados, caso estejamos representados) colaboraremos para agendar a Videoconferência para a data mutuamente conveniente mais próxima após a receção de uma Notificação. O Utilizador e nós acordamos também em envidar os nossos melhores esforços para resolver o Litígio na Videoconferência. Se o Utilizador e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após a receção da Notificação completa (ou num prazo mais longo, se acordado), o Utilizador ou nós poderemos dar início a um processo de arbitragem ou a um processo num tribunal de pequenas causas.
O cumprimento destes Procedimentos de Resolução Informal de Litígios é Obrigatório, e os procedimentos de Notificação Prévia (inclusive o requisito da Videoconferência) constituem uma condição prévia para a instauração de qualquer arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas. O incumprimento dos procedimentos constitui uma violação da presente Convenção de Arbitragem.
Os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia são essenciais para que o Utilizador e a Empresa tenham uma oportunidade real de resolver os Litígios de forma económica e eficiente. Salvo proibição da lei aplicável, a entidade de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer requerimento de arbitragem, a menos que a parte que apresenta o requerimento de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia (inclusive o requisito da Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresenta o requerimento de arbitragem não incluir uma certificação escrita de que os procedimentos de Notificação Prévia (inclusive a Videoconferência) foram cumpridos, o foro arbitral arquivará administrativamente o requerimento de arbitragem e a parte requerida não terá de pagar quaisquer custos. Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para impedir, em conformidade, qualquer processo de arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas.
Todas as propostas, promessas, condutas e declarações feitas no decurso do processo Obrigatório de Notificação Prévia por qualquer das partes, pelos seus agentes, trabalhadores e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer efeito em qualquer processo subsequente (exceto na medida do necessário para certificar por escrito que os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia foram concluídos antes da apresentação de um requerimento de arbitragem). As provas que sejam de outro modo admissíveis ou suscetíveis de divulgação não se tornarão inadmissíveis ou insuscetíveis de divulgação por força da presente secção.
Sem prejuízo dos requisitos de competência aplicáveis e dos requisitos Obrigatórios de Notificação Prévia acima explicados, o Utilizador ou a Empresa podem optar por submeter um Litígio a um tribunal local de pequenas causas, em vez de recorrerem à arbitragem, desde que o processo se mantenha no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas a título individual. Se uma das partes já tiver apresentado um requerimento de arbitragem, a outra parte pode, segundo o seu exclusivo critério, informar o foro arbitral de que pretende que o Litígio seja apreciado num tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o foro arbitral arquivará administrativamente a arbitragem e o Litígio será apreciado no tribunal de pequenas causas competente, sem que a parte requerida na arbitragem tenha de pagar quaisquer custos.
A arbitragem é uma forma mais informal de resolver os nossos desacordos do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou de um júri, envolve uma fase de produção de prova (discovery) mais limitada e está sujeita a um controlo muito limitado por parte dos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem atribuir algumas das mesmas indemnizações e reparações individualizadas que um tribunal pode atribuir. Um árbitro não pode, contudo, ordenar a uma parte que pratique ou deixe de praticar um ato — o que se designa por “tutela de equidade” (equitable relief). Tanto o Utilizador como nós podemos recorrer a tribunal e requerer tutela de equidade, nomeadamente através da apresentação de um requerimento para obrigar a outra parte a cumprir a presente Convenção de Arbitragem. No entanto, o Utilizador e nós acordamos que os únicos tribunais em que requereremos tutela de equidade são os tribunais estaduais e federais do Delaware. Esta exceção relativa à tutela de equidade não implica a renúncia à presente Convenção de Arbitragem. O Utilizador e nós acordamos que o U.S. Federal Arbitration Act e a legislação federal sobre arbitragem regem a interpretação e a execução da presente disposição. Um tribunal competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, à aplicabilidade ou à exequibilidade da presente convenção de arbitragem vinculativa. A presente disposição de arbitragem subsistirá após a cessação destes termos e o encerramento da sua conta.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE DIRIMIR LITÍGIOS EM TRIBUNAL, EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO NO QUE RESPEITA AO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS ACIMA DESCRITO). O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA O OUTRO OU DE NELA PARTICIPAR, INCLUSIVE QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO EXISTIRÁ QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER PRETENSÕES SEJAM DIRIMIDAS EM TRIBUNAL EM REGIME DE AÇÃO COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU APENSADA.
SALVO NO QUE RESPEITA AOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÕES EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, O UTILIZADOR E NÓS ACORDAMOS QUE
SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL RELATIVAMENTE A UMA DETERMINADA PRETENSÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM JULGADOS IMPROCEDENTES E A DECISÃO TRANSITAR EM JULGADO, O UTILIZADOR E A EMPRESA ACORDAM QUE ESSA PRETENSÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ATÉ À ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RESTANTES PRETENSÕES DE REPARAÇÃO QUE O UTILIZADOR TENHA APRESENTADO. SE O PRESENTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, A TOTALIDADE DA PRESENTE DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO INFORMAL DE LITÍGIOS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.
A arbitragem reger-se-á pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (nomeadamente as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures e as Supplemental Rules for Mass Arbitration Filings, conforme aplicável) (“Regras da NAM”), tal como modificadas pela presente Convenção de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis online em www.namadr.com ou mediante pedido escrito enviado para a morada de Notificação acima indicada. O Utilizador pode obter um formulário para iniciar uma arbitragem junto da NAM em: https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou através de contacto com a NAM.
Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a fazê-lo, será escolhida pelas partes outra entidade de arbitragem que o faça ou, se as partes não chegarem a acordo quanto a um administrador alternativo, essa entidade será designada pelo tribunal nos termos do 9 U.S.C. §5.
O Utilizador e nós acordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar, juntamente com qualquer requerimento de arbitragem, uma certificação escrita de que cumpriu e concluiu os requisitos do Procedimento Obrigatório de Notificação Prévia e dos Procedimentos de Resolução Informal de Litígios. O requerimento de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e pelo seu advogado, caso esteja representada).
A arbitragem decorrerá em inglês. Será nomeado à distância um único árbitro independente e imparcial, nos termos das Regras da NAM, tal como modificadas no presente documento. O Utilizador e a Empresa aceitam cumprir as seguintes regras, que se destinam a simplificar o processo de resolução de litígios e a reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou baseada exclusivamente em alegações escritas, e a escolha da modalidade concreta cabe à parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá a comparência pessoal das partes ou das testemunhas, salvo acordo mútuo em contrário das partes, por escrito, ou se o árbitro decidir que é necessária uma audiência formal; e (iii) qualquer decisão relativa à sentença proferida pelo árbitro pode ser registada em qualquer tribunal competente.
Se for necessária uma audiência presencial e o Utilizador residir nos Estados Unidos, a audiência terá lugar no Delaware, salvo se o árbitro determinar que tal representaria um ónus excessivo para o Utilizador, caso em que a audiência presencial poderá realizar-se no estado e no condado de residência do requerente. Se o Utilizador residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras da NAM.
A sentença do árbitro será proferida por escrito e incluirá uma declaração com os fundamentos da decisão sobre cada pretensão. Na condução da arbitragem, o árbitro aplicará as leis do Estado da Florida. O Utilizador reconhece que estes termos e a sua utilização do Serviço comprovam uma transação que envolve comércio interestadual. O United States Federal Arbitration Act regerá a interpretação, a execução e os procedimentos.
O Árbitro está vinculado à presente Convenção de Arbitragem e deve respeitá-la. Em caso de conflito entre as Regras da NAM e a presente Convenção de Arbitragem, prevalecem os termos da presente Convenção de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo da presente Convenção de Arbitragem resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar esse termo na medida do necessário para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa e compatível com uma resolução eficiente e económica dos Litígios.
Salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a Empresa, a arbitragem será conduzida virtualmente, por vídeo ou teleconferência.
Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro proferirá a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data da sua nomeação. O árbitro pode prorrogar este prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão vedados ao público e confidenciais, e todos os registos com eles relacionados serão permanentemente selados, exceto na medida do necessário para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A sentença do árbitro será proferida por escrito e incluirá uma declaração com os fundamentos da decisão sobre cada pretensão.
A sentença arbitral só é vinculativa entre o Utilizador e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.
O pagamento dos custos da arbitragem (os custos cobrados pelo administrador da arbitragem, nomeadamente as taxas de apresentação, os honorários do árbitro e as taxas de audiência) reger-se-á pelas Regras da NAM aplicáveis, salvo se o Utilizador tiver direito a uma isenção de custos nos termos da lei aplicável. Se, depois de esgotadas quaisquer isenções de custos potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que os custos da arbitragem serão proibitivos para o Utilizador em comparação com um processo judicial, pagaremos a parte das taxas de apresentação, dos honorários do árbitro e das taxas de audiência do Utilizador na arbitragem que o árbitro considere necessária para evitar que a arbitragem tenha um custo proibitivo, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que a(s) pretensão(ões) do Utilizador eram frívolas, foram apresentadas com um fim indevido ou de má-fé.
O Utilizador e nós acordamos que a arbitragem deve ser económica para todas as partes e que qualquer parte pode dirigir-se à NAM para tratar da redução ou do diferimento dos custos.
A pedido do Utilizador ou nosso, o Árbitro emitirá uma ordem que determine que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (quer em documentos, quer oralmente) não podem ser utilizadas nem divulgadas, exceto no âmbito da arbitragem ou de um processo destinado a executar a sentença arbitral, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deve ser feita sob segredo.
Pelo menos dez (10) dias de calendário antes da data marcada para a audiência de arbitragem, o Utilizador ou a Empresa podem notificar a outra parte de uma proposta escrita de sentença (offer of judgment), para permitir uma sentença em termos especificados. Se a proposta for aceite, a proposta e a prova da aceitação serão apresentadas à entidade de arbitragem, que proferirá sentença em conformidade. Se a proposta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias de calendário após ter sido feita, consoante o que ocorrer primeiro, considerar-se-á retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma proposta feita por uma parte não for aceite pela outra parte e esta não obtiver uma sentença mais favorável, a outra parte não poderá recuperar os custos em que incorreu após a proposta e pagará os custos da parte proponente a partir do momento da proposta (que, exclusivamente para efeitos das propostas de sentença, podem incluir honorários razoáveis de advogados na medida em que sejam recuperáveis por lei, num montante que não exceda a indemnização atribuída).
As partes acordam que quaisquer litígios relativos a propostas de acordo ou propostas de sentença numa Apresentação em Massa devem ser resolvidos por um único árbitro, na medida em que essas propostas contenham os mesmos termos essenciais. Nas arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas comprometem-se a comunicar as propostas de acordo ou as propostas de sentença individuais a cada um dos requerentes ou requeridos na arbitragem a quem essas propostas sejam dirigidas.
As disposições seguintes estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis às arbitragens em massa. Se dez (10) ou mais pretensões semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou forem de outro modo coordenadas, de acordo com a definição e os critérios de “Apresentações em Massa” previstos nas Regras da NAM, o Utilizador e nós compreendemos e aceitamos que estes procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução do seu litígio poderá sofrer atrasos. O Utilizador e nós acordamos que, ao longo deste processo, os nossos advogados reunirão e conferenciarão para discutir alterações a estes procedimentos em função das necessidades específicas da Apresentação em Massa. O Utilizador e nós comprometemo-nos a envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução dos Litígios entre nós, em particular os que envolvam Apresentações em Massa, e comprometemo-nos ainda a agir de boa-fé no cumprimento dos procedimentos estabelecidos na presente secção. As partes acordam ainda que a aplicação destes procedimentos de Apresentação em Massa foi razoavelmente concebida para resultar numa decisão eficiente e justa das pretensões.
Arbitragens-Piloto (Bellwether) em Apresentações em Massa. Os processos-piloto (bellwether) são incentivados pelos tribunais e pelos administradores de arbitragem quando existem vários litígios que envolvem pretensões semelhantes contra as mesmas partes ou contra partes relacionadas. As partes escolherão dez pretensões individuais de arbitragem (cinco de cada lado), designadas por “Casos-Teste Iniciais”, para seguirem para arbitragem. Apenas os Casos-Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as outras pretensões ficarão suspensas. Isto significa que as taxas de apresentação só serão pagas relativamente aos Casos-Teste Iniciais; relativamente a todos os outros requerimentos de arbitragem numa Apresentação em Massa, as taxas de apresentação (bem como qualquer apreciação dos outros requerimentos pelo árbitro) ficarão suspensas, e nem o Utilizador nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer dessas taxas de apresentação. O Utilizador e a Empresa acordam também que nem o Utilizador nem nós seremos considerados em violação da presente Convenção de Arbitragem por falta de pagamento de quaisquer dessas taxas de apresentação, e que nem o Utilizador nem nós teremos direito a quaisquer meios de ressarcimento, indemnizações ou sanções de qualquer tipo, contratuais, legais ou outros, pela falta de pagamento de quaisquer dessas taxas de apresentação. Se, nos termos da presente subsecção, uma parte apresentar Arbitragens que não sejam Arbitragens-Piloto à entidade de arbitragem, as partes acordam que a entidade de arbitragem manterá esses requerimentos suspensos e não os remeterá ao árbitro enquanto os Casos-Teste Iniciais não estiverem resolvidos. Salvo se as pretensões forem resolvidas antecipadamente ou o calendário for prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença definitiva relativamente aos Casos-Teste Iniciais no prazo de 120 dias a contar da conferência preliminar inicial.
Mediação Global em Apresentações em Massa. Após a resolução dos Casos-Teste Iniciais, as partes acordam em participar numa mediação global de todas as restantes pretensões individuais de arbitragem que compõem a Apresentação em Massa (“Mediação Global”), e os custos de apresentação associados aos casos que não sejam Casos-Teste Iniciais ficam diferidos até à conclusão dos Casos-Teste Iniciais e da subsequente Mediação Global. Depois de as sentenças definitivas dos Casos-Teste Iniciais serem entregues ao mediador, o mediador e as partes disporão de 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e apresentar uma proposta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as pretensões pendentes durante a Mediação Global, as Partes podem optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as restantes pretensões. A comunicação da exclusão deve ser feita por escrito no prazo de 60 dias a contar do encerramento da Mediação Global. Na falta de comunicação de exclusão, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pela entidade de arbitragem. O Utilizador e nós reconhecemos também que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso até à conclusão do processo de mediação global.
Divisibilidade. Se qualquer parte da presente disposição relativa a Arbitragens em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição é separável da Convenção de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições.
Utilizadores Existentes. Os utilizadores que tenham aceitado anteriormente recorrer à arbitragem podem rejeitar a presente Convenção de Arbitragem atualizada através do método de exclusão indicado abaixo, mas esses utilizadores continuarão vinculados à versão anterior mais recente da Convenção de Arbitragem e ficarão, em tudo o resto, vinculados a estes termos. Os utilizadores anteriores ou existentes que não se excluam da presente Convenção de Arbitragem atualizada ficarão vinculados à presente Convenção de Arbitragem, a qual se aplicará a todos os litígios entre esses utilizadores e a Empresa, inclusive os que tenham surgido (mas não tenham sido efetivamente submetidos a arbitragem) antes da data de entrada em vigor destes termos. Os requerimentos de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentados a uma entidade de arbitragem antes da data de entrada em vigor da presente Convenção de Arbitragem, e em conformidade com uma versão anterior da mesma, estão sujeitos aos termos dessa versão anterior.
Novos Utilizadores. Os utilizadores que criem uma conta na Empresa pela primeira vez em ou após 29 de outubro de 2026 podem excluir-se da presente Convenção de Arbitragem.
Método e Efeitos da Exclusão. Sem prejuízo do que precede, o Utilizador pode excluir-se da presente Convenção de Arbitragem através do envio de uma comunicação escrita da sua decisão de exclusão para: support@interr.io, (1) no prazo de 31 dias após a entrada em vigor da Convenção de Arbitragem, conforme indicado na data de “Última atualização” dos termos, (2) a sua primeira utilização dos Serviços. A sua comunicação deve incluir:
Se o Utilizador se excluir da presente Convenção de Arbitragem, todas as outras partes dos termos e quaisquer outros acordos entre o Utilizador e a Empresa continuarão a aplicar-se-lhe. A exclusão da presente Convenção de Arbitragem não produz efeitos sobre quaisquer outras convenções de arbitragem que o Utilizador possa ter atualmente connosco ou que possa vir a celebrar no futuro.
Subsistência da Convenção de Arbitragem. A presente Convenção de Arbitragem subsistirá após a cessação da relação do Utilizador com a Empresa, inclusive em caso de revogação do consentimento ou de qualquer outra ação do Utilizador destinada a pôr termo à sua participação no Serviço ou a qualquer comunicação com a Empresa.
Divisibilidade: Se qualquer parte da presente Convenção de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outro modo inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte da mesma, que corresponda tão fielmente quanto possível à intenção da disposição original, ou de parte da mesma. O restante da presente Convenção de Arbitragem continuará a ser exequível e válido nos termos nela previstos.
As leis do Estado da Florida, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis, regem o presente Acordo e a utilização do Serviço pelo Utilizador. A utilização do Serviço pelo Utilizador pode também estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relativa a qualquer litígio ao abrigo do presente documento seja intentada num tribunal judicial, essa ação ficará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados no Delaware, e o Utilizador submete-se, pelo presente, de forma irrevogável, à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer exceção de foro inconveniente.
Nada nestes Termos priva o Utilizador dos direitos de proteção do consumidor conferidos pelas leis imperativas do seu país de residência.
Se tiver uma reclamação, contacte-nos através de support@interr.io. A Empresa não participa em qualquer sistema de resolução alternativa de litígios, exceto quando exigido por lei.
Se surgir um litígio ao abrigo destes Termos, o Utilizador pode intentar uma ação judicial nos tribunais competentes da sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão competência exclusiva sobre o litígio. A Empresa submeterá igualmente quaisquer litígios aos tribunais do país de residência habitual do Utilizador.
Estes Termos, o Serviço e qualquer litígio entre o Utilizador e a Empresa reger-se-ão pelas leis de Chipre, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis.
Se for residente na Califórnia, nos termos do Cal. Civ. Code § 1789.3, o Utilizador pode apresentar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, por escrito, para 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone, através do número (800) 952-5210.
O Utilizador aceita que, independentemente de qualquer lei ou norma em contrário ou de qualquer processo de resolução de litígios aplicável, qualquer pretensão ou causa de pedir decorrente ou relacionada com a utilização do Serviço ou com estes Termos deve ser apresentada no prazo de um (1) ano a contar da data em que a pretensão ou causa de pedir tiver surgido pela primeira vez. Se não o fizer, a sua pretensão ficará definitivamente precludida.
As disposições da presente secção, intitulada “Limitação do Prazo para Reclamações”, constituem um acordo separado e juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Empresa.
A falta ou o atraso da Empresa no exercício de qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos não será considerado uma renúncia a esses direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá o exercício posterior desses ou de quaisquer outros direitos ao abrigo destes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constitui uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento posterior.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições destes Termos manter-se-ão plenamente em vigor. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida do necessário para a tornar válida e exequível, com respeito pela intenção das partes na máxima medida permitida por lei.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a Empresa relativamente ao seu objeto e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou orais. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos será vinculativa, salvo se for feita por escrito e acordada por ambas as partes.
A Empresa pode ceder ou transmitir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por via de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a utilizar o Serviço, o Utilizador consente nessa transmissão ou cessão, e um aviso publicado no Serviço que indique a alteração constituirá notificação válida.
Todas as comunicações entre o Utilizador e a Empresa, nomeadamente avisos, divulgações e acordos, serão efetuadas por via eletrónica. O Utilizador reconhece que as comunicações eletrónicas, nomeadamente e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor jurídico que os documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões com a indicação "ENVIAR", "CONTINUAR", "REGISTAR" ou "ACEITO", o Utilizador confirma a sua intenção de ficar juridicamente vinculado por estes Termos e reconhece que o seu envio eletrónico constitui uma assinatura eletrónica válida.
A Empresa recorre a prestadores terceiros para facilitar várias funções operacionais e técnicas, nomeadamente, mas não exclusivamente, o processamento de pagamentos, o apoio ao cliente, os reforços de segurança e a gestão de dados. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece e aceita que estes prestadores de serviços terceiros podem contribuir para a prestação do Serviço e para a melhoria das suas funcionalidades.
A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento destes Termos quando esse incumprimento resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, nomeadamente, mas não exclusivamente, casos de força maior, alterações legais ou regulamentares, ciberataques ou perturbações operacionais imprevistas.
Para questões gerais ou pedidos de apoio, o Utilizador pode contactar-nos através de:
Para questões jurídicas, contacte o nosso departamento jurídico através de:
Para questões relacionadas com a privacidade, contacte a nossa equipa de proteção de dados através de:
Ao continuar a utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece que leu e compreendeu estes Termos e que os aceita na íntegra.
Se o Utilizador aceder ao Serviço através da App Store da Apple Inc. (“Apple”) ou utilizar o Serviço num dispositivo iOS, reconhece que leu e compreendeu o seguinte e que o aceita:
Reconhecimento. Estes Termos são celebrados apenas entre o Utilizador e a Empresa, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo Serviço nem pelo respetivo conteúdo.
Âmbito da Licença. A licença concedida ao Utilizador é pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível, e permite-lhe instalar e utilizar o Serviço apenas em dispositivos iOS de que seja proprietário ou que controle, para os fins permitidos ao abrigo destes Termos e sem prejuízo dos Termos de Serviço da App Store da Apple.
Manutenção e Suporte. A Empresa é a única responsável pela prestação de quaisquer serviços de manutenção ou suporte relacionados com o Serviço, conforme exigido por estes Termos ou pela lei aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativamente ao Serviço.
Exclusão de Garantias. A Empresa é a única responsável por quaisquer garantias, expressas ou implícitas, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Se o Serviço não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem quaisquer outras obrigações de garantia relativamente ao Serviço.
Pretensões e Responsabilidade. A Empresa, e não a Apple, é a única responsável por dar resposta a quaisquer pretensões relacionadas com:
(i) Responsabilidade pelo produto;
(ii) Incumprimento de requisitos legais ou regulamentares;
(iii) Pretensões em matéria de defesa do consumidor ou semelhantes relacionadas com o Serviço ou com a utilização que o Utilizador dele faz.
Direitos de Propriedade Intelectual. Se um terceiro alegar que o Serviço, ou a utilização que o Utilizador dele faz, viola os seus direitos de propriedade intelectual, a Empresa (e não a Apple) é responsável pelo tratamento dessas pretensões, nomeadamente pela investigação, defesa, acordo ou resolução.
Termos de Acordos de Terceiros. A utilização do Serviço pelo Utilizador deve cumprir quaisquer acordos de terceiros aplicáveis que possam ser afetados pela sua utilização do Serviço.
Cumprimento da Lei. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara e garante que:
(a) Não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou designado como país de “apoio ao terrorismo”.
(b) Não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
Terceiros Beneficiários. A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece que a Apple tem o direito de os fazer valer contra si.
Informações de Contacto. Para quaisquer questões, reclamações ou pretensões relacionadas com o Serviço, contacte-nos conforme indicado na Secção XVI (Informações de Contacto).
Partilha com a família. A Empresa autoriza expressamente a utilização do Serviço por vários utilizadores através da Partilha com a família (Family Sharing) ou de qualquer funcionalidade semelhante disponibilizada pela Apple.
Se o Utilizador aceder ao Serviço através do Google Play, explorado pela Google Inc. ou por uma das suas afiliadas (“Google”), reconhece que leu e compreendeu o seguinte e que o aceita:
Em caso de conflito entre:
(a) os Termos de Serviço do Google Play e as Políticas Comerciais e de Programas do Google Play, ou outros termos que a Google designe como termos de licença predefinidos para utilizadores finais do Google Play ("Termos do Google Play"); e
(b) estes Termos,
prevalecem os Termos do Google Play no que respeita à utilização do Serviço transferido a partir do Google Play.
O Utilizador reconhece que a Google não é responsável pelo cumprimento ou incumprimento destes Termos ou dos Termos do Google Play, seja pelo Utilizador, pela Empresa ou por qualquer outro utilizador.
Última atualização: 29 de outubro de 2026