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A Seção XII destes Termos rege a forma como são resolvidas as disputas entre você e a Interrio. Em particular, ela inclui um acordo de arbitragem vinculante, o que significa que:
Leia esta seção atentamente, pois ela afeta significativamente seus direitos legais.
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Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Em caso de qualquer conflito entre a versão em língua inglesa destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, prevalecerá a versão em língua inglesa.
Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Também podemos publicar, de tempos em tempos, políticas adicionais, termos complementares ou avisos no Serviço. Tais termos ficam, por meio deste instrumento, incorporados por referência e se aplicarão ao seu uso do Serviço.
Nós podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isso pode ocorrer quando introduzirmos ou descontinuarmos recursos, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, notificaremos você sobre tais alterações.
Salvo indicação em contrário, indicaremos as atualizações revisando a data de “Última atualização” destes Termos. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade revisar os Termos regularmente para verificar eventuais atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor assim que publicados no Serviço. Ao continuar a usar o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, você concorda com os Termos revisados. Se você não concordar, deverá deixar de usar o Serviço imediatamente, excluir sua conta e cancelar sua assinatura.
Também podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou recurso dele) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa (por exemplo, para oferecer ou testar recursos, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, para corrigir, aprimorar ou continuar desenvolvendo o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas). Alguns serviços e recursos podem não estar disponíveis em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operacionais.
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Se você desejar solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha enviado, poderá entrar em contato com a Empresa pelo e-mail support@interr.io.
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Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e esperamos que você faça o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo disponível por meio do Serviço viola seus direitos autorais ou é ilegal de outra forma, poderá nos notificar conforme descrito abaixo.
Notificações de violação de direitos autorais. Se você acredita que um conteúdo disponível por meio do Serviço viola seus direitos autorais, envie-nos uma notificação por escrito pelo e-mail support@interr.io. Sua notificação deve incluir:
(a) uma assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;
(b) a identificação da obra protegida por direitos autorais que se alega ter sido violada;
(c) a identificação do material que se alega ser infrator, com informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizá-lo;
(d) suas informações de contato, incluindo seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
(e) uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do material da maneira contestada não está autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu representante ou pela lei; e
(f) uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, de que você é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais.
Outros conteúdos ilegais. Se você acredita que qualquer conteúdo disponível por meio do Serviço é ilegal por motivos diferentes de violação de direitos autorais, notifique-nos pelo e-mail support@interr.io. Sua notificação deverá incluir uma explicação suficientemente fundamentada dos motivos pelos quais você considera o conteúdo ilegal, informações que nos permitam localizar o conteúdo, seu nome e endereço de e-mail (exceto quando a notificação disser respeito a material de abuso sexual infantil) e uma declaração confirmando que você acredita, de boa-fé, que as informações contidas em sua notificação são precisas e completas. Processaremos tais notificações de maneira tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva e informaremos você sobre nossa decisão e sobre os meios de recurso disponíveis.
Infratores reincidentes. Podemos, em circunstâncias apropriadas e a nosso critério, suspender ou encerrar as Contas de usuários que violem reiteradamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Observe que você poderá ser responsabilizado por perdas e danos se, de forma consciente, declarar de maneira substancialmente falsa que um conteúdo é infrator.
Você concorda em não usar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganoso ou nocivo, fazer-se passar por outra pessoa ou falsear sua afiliação, fazer engenharia reversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir na segurança, na disponibilidade ou na integridade do Serviço. A violação destes Termos pode resultar na suspensão ou no encerramento imediato da sua conta, bem como em consequências legais.
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Você usa o Serviço por sua conta e risco. A Empresa não garante a precisão, a confiabilidade ou a adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não somos responsáveis por perda de dados, mau funcionamento de dispositivos ou falhas técnicas, por qualquer confiança depositada em quaisquer Resultados ou sugestões de design no Serviço, nem por lesões corporais, perdas financeiras ou quaisquer reivindicações legais decorrentes do seu uso do Serviço.
Os serviços de suporte ao cliente são prestados a critério da Empresa. Embora possamos auxiliar os usuários, não há obrigação de prestar suporte ou de responder a consultas. Se você precisar de assistência, entre em contato pelo e-mail support@interr.io, e responderemos na medida do razoavelmente possível.
O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial, incluindo modelos fornecidos por provedores terceiros, para gerar imagens e outros materiais (“Resultados”) com base nas fotos, nos prompts de texto e em outros materiais que você envia (“Entradas”). As Entradas constituem Conteúdo do Usuário para os fins destes Termos, exceto pelo fato de que a licença descrita na seção “Conteúdo gerado pelo usuário” não se aplica às Entradas nem aos Resultados (consulte “Titularidade e uso dos Resultados” abaixo). Nosso tratamento dos dados pessoais contidos nas Entradas e nos Resultados está descrito em nossa Política de Privacidade.
Você não pode enviar Entradas nem tentar gerar Resultados que:
(a) retratem, sexualizem ou explorem menores de qualquer forma, inclusive por meio de representações geradas por IA, fictícias ou alteradas;
(b) contenham nudez ou material sexualmente explícito;
(c) retratem uma pessoa real e identificável sem o consentimento dessa pessoa, ou tenham a intenção de levar outras pessoas a acreditar que um Resultado é uma fotografia ou gravação autêntica de uma pessoa, um evento ou um local reais;
(d) promovam violência, ódio, discriminação ou atividades ilegais;
(e) violem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer terceiro; ou
(f) de outra forma violem a legislação aplicável ou estes Termos.
Você também não pode tentar contornar quaisquer filtros de segurança ou outras salvaguardas do Serviço ou de nossos provedores de inteligência artificial.
Podemos usar ferramentas automatizadas e manuais para detectar Entradas e Resultados que violem estes Termos. Podemos nos recusar a processar qualquer Entrada, remover qualquer Resultado e suspender ou encerrar sua Conta se acreditarmos razoavelmente que você violou esta Seção. Quando exigido por lei, poderemos comunicar conteúdos e informações relacionadas às autoridades ou organizações competentes.
Entre você e a Empresa, e na medida permitida pela legislação aplicável, você é titular dos Resultados gerados para você por meio da sua Conta, e a Empresa, por meio deste instrumento, cede a você quaisquer direitos que possa ter sobre tais Resultados. Você pode usar os Resultados para qualquer finalidade pessoal ou comercial lícita (por exemplo, em seus próprios projetos de design de interiores, apresentações a clientes ou anúncios de imóveis), sujeito a estes Termos, incluindo a seção “Identificação de conteúdo gerado por IA”, e aos direitos de terceiros.
Em algumas jurisdições, os Resultados podem não ser protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Devido à natureza da inteligência artificial, os Resultados podem não ser únicos, e a Empresa não garante que você conseguirá impedir que outras pessoas usem conteúdos semelhantes ou idênticos.
Você concede à Empresa uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e exibir suas Entradas e seus Resultados exclusivamente na medida necessária para fornecer, manter e proteger o Serviço e para cumprir a legislação aplicável.
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Se você perceber que um Resultado contém material de terceiros, como um personagem, logotipo, marca comercial ou obra de arte reconhecível, você não deve usar esse Resultado, em especial para fins comerciais, e poderá gerar um novo Resultado em seu lugar.
Os Resultados são apenas conceitos de visualização. Eles não constituem aconselhamento arquitetônico, de engenharia, de construção ou qualquer outro aconselhamento profissional, e não garantem que qualquer design, layout, produto ou material exibido possa ser implementado, adquirido ou instalado conforme retratado.
Os Resultados podem conter marcações visíveis ou invisíveis (como metadados) que os identificam como gerados por inteligência artificial. Você não deve remover, alterar ou ocultar tais marcações. Se você usar os Resultados de uma forma que possa levar outras pessoas a acreditar que eles retratam um espaço ou objeto real tal como ele de fato existe (por exemplo, em anúncios de imóveis ou em publicidade), você deverá informar claramente que as imagens foram geradas ou alteradas com o uso de inteligência artificial.
O Serviço pode integrar, fornecer acesso a ou exibir conteúdo de serviços, sites, softwares, anúncios e outros materiais de terceiros (“Serviços de Terceiros” e “Materiais de Terceiros”). Isso inclui links externos, conteúdo incorporado e materiais gerados por usuários fornecidos por terceiros. Embora esses recursos possam estar acessíveis por meio do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, pela funcionalidade ou pelas políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.
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O Serviço oferece acesso por assinatura aos seus recursos e conteúdos, que pode ser adquirido diretamente da Empresa por meio do Site (“Compra na Web”) ou por meio de uma App Store (“Compra no Aplicativo”). Todas as taxas de assinatura, condições de cobrança e durações aplicáveis (por exemplo, semanal, mensal, trimestral, anual) serão exibidas na tela de pagamento ou na finalização da compra antes da autorização do pagamento. Nossos preços variam com base em diversos fatores, incluindo, mas não se limitando a, região, pacote e duração da assinatura. Alguns recursos limitados do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo requer uma assinatura paga.
Ao concluir o processo de integração inicial no Site ou no Aplicativo, serão apresentadas a você as opções de assinatura disponíveis, seus preços, durações e formas de pagamento aceitas (por exemplo, Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay, Google Pay). Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, você instrui o processador de pagamentos ou a App Store aplicável a efetuar a cobrança na forma de pagamento selecionada por você. Assim que o pagamento for validado, você receberá acesso ao Serviço.
Nas Compras na Web, os pagamentos são tratados por processadores de pagamento terceiros, os quais você autoriza a efetuar a cobrança na forma de pagamento selecionada por você. Esses processadores realizam o processamento das transações e nos notificam sobre os pagamentos bem-sucedidos. Nas Compras no Aplicativo, os pagamentos são processados pela App Store, e os termos e políticas da respectiva App Store regem a transação.
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Além da sua assinatura, você poderá ter a opção de comprar itens complementares, como tokens, conteúdo premium, consultorias ou recursos suplementares. Esses complementos podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes. O cancelamento da sua assinatura principal também cancelará quaisquer complementos recorrentes associados, mas o cancelamento de um complemento isoladamente não afeta sua assinatura principal.
Se você assinou ou iniciou um período de teste gratuito pela App Store, as solicitações de reembolso são tratadas diretamente pela Apple. Você pode enviar uma solicitação seguindo as instruções na página de Suporte da Apple.
Se você assinou ou iniciou um período de teste gratuito pela Google Play Store ou diretamente pelo nosso site, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@interr.io para obter assistência.
Ao realizar a Compra na Web, você reconhece e concorda que todas as Compras na Web não são reembolsáveis nem passíveis de troca. Não obstante qualquer disposição em contrário no exposto acima, a Empresa concederá reembolsos e/ou cancelamentos de Compra nos casos e na medida exigidos por disposições imperativas da lei aplicável. A Empresa também poderá conceder reembolsos a seu próprio critério e sujeito às nossas políticas, que poderão ser publicadas de tempos em tempos.
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Se você reside na União Europeia, tem o direito legal de desistir de um contrato de compra de serviços digitais no prazo de 14 dias a contar da sua compra, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa e sem incorrer em quaisquer custos adicionais. Se você tiver recebido acesso a um período de teste gratuito, o prazo de arrependimento expirará 14 dias após o início do seu período de teste gratuito, e não a contar da data do pagamento.
Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos notificar por e-mail, no endereço support@interr.io, informando sua decisão de desistir do contrato. Embora você possa utilizar o modelo de formulário de arrependimento fornecido abaixo, ele não é obrigatório. Sua solicitação de desistência será considerada válida se enviada antes do término do prazo de arrependimento de 14 dias.
Se você exercer seu direito de arrependimento, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 14 dias a contar da data em que recebermos sua notificação de desistência. Os reembolsos serão processados utilizando a mesma forma de pagamento usada na transação original, salvo se você tiver concordado expressamente de outra forma. Você não incorrerá em nenhuma taxa em decorrência do reembolso.
Se você tiver consentido expressamente com o fornecimento imediato do Serviço antes do término do prazo de arrependimento e reconhecido que perderá seu direito de arrependimento, você não terá direito a reembolso por qualquer conteúdo digital que já tenha sido entregue. No caso de serviços digitais, você poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parcela do Serviço prestada antes da sua solicitação de desistência. Se esta disposição se aplicar, forneceremos a você a confirmação do seu consentimento expresso prévio e do seu reconhecimento em suporte duradouro.
Para: Interrio, e-mail: support@interr.io
Assunto: Exercício do direito de arrependimento
Venho, por meio deste, notificá-los da minha desistência do contrato de compra do seguinte serviço:
Nome do serviço:
Data da compra / início do período de teste gratuito:
Nome completo:
Endereço de e-mail:
Forma de pagamento utilizada:
Data da solicitação:
(Assinatura obrigatória caso enviado por correio)
Se você reside na Califórnia, tem o direito de cancelar sua compra a qualquer momento antes da meia-noite do terceiro dia útil seguinte à data da compra. Caso exerça esse direito, emitiremos o reembolso integral do valor pago.
Para solicitar um reembolso nos termos desta política, você deve nos notificar sobre seu cancelamento entrando em contato pelo e-mail support@interr.io antes do prazo final para cancelamento. Os reembolsos serão processados utilizando a mesma forma de pagamento usada na transação original, e não haverá incidência de taxas adicionais pelo reembolso.
Se você deseja solicitar o reembolso de um pagamento feito por meio de uma forma reembolsável, como cartão de crédito ou de débito, recomendamos enfaticamente que você entre em contato conosco primeiro pelo e-mail support@interr.io antes de iniciar um estorno junto ao seu provedor de pagamento. Isso nos dá a oportunidade de analisar sua solicitação e tentar resolver a questão diretamente.
Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Caso confirmemos que um reembolso foi emitido, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o reembolso seja refletido em sua conta. Você reconhece que não tem direito a receber múltiplos reembolsos pela mesma transação e concorda que, caso solicite um reembolso diretamente a nós, não iniciará uma solicitação de reembolso separada nem um estorno por meio do seu provedor de pagamento, a menos que sua solicitação tenha sido negada por nós. Se você receber reembolsos em duplicidade em razão de solicitações de reembolso separadas, reservamo-nos o direito de atuar junto ao seu provedor de pagamento para reverter um desses reembolsos.
Iniciar um estorno ou reverter um pagamento por meio do seu banco ou provedor de pagamento poderá resultar no encerramento imediato da sua conta, a nosso exclusivo critério, uma vez que isso indica que você decidiu que não deseja mais usar nosso Serviço. Se um estorno for revertido a nosso favor, você poderá entrar em contato pelo e-mail support@interr.io para tratar da reativação da sua conta.
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ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO NAS MESMAS CONDIÇÕES.
SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SEÇÃO 1542 DO CALIFORNIA CIVIL CODE, QUE DISPÕE:
“UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO CONHEÇA OU NÃO SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO EM QUE FIRMA A QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE QUITADA.”
AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÁ ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELATIVOS A REIVINDICAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES REMANESCENTES CONTINUARÃO APLICÁVEIS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.
SE QUALQUER MEDIDA REPARATÓRIA PREVISTA NESTES TERMOS FOR CONSIDERADA COMO TENDO FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, TODAS AS DEMAIS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO APLICÁVEIS. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODERÃO SER APLICÁVEIS DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.
Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como suas afiliadas, empresas controladoras, diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciantes, contratados, sucessores e cessionários (cada qual, uma “Parte Indenizada”), de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, sentenças, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer natureza — incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis e honorários profissionais — decorrentes, direta ou indiretamente, de:
A Empresa reserva-se o direito de assumir o controle total da defesa, da negociação e do acordo de qualquer reivindicação pela qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar plenamente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos critério exclusivo para selecionar a assessoria jurídica e a estratégia em tais casos. Você não poderá celebrar acordo em relação a qualquer reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem nosso consentimento prévio por escrito.
A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, apropriado ou legalmente disponível para uso em sua jurisdição, e o acesso ao Serviço e o seu uso são proibidos a partir de territórios onde isso seria ilegal. Você acessa o Serviço por iniciativa própria e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
LEIA ESTA DISPOSIÇÃO ATENTAMENTE PARA GARANTIR QUE VOCÊ A COMPREENDA — ESTA SEÇÃO DETERMINA COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.
AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.
VOCÊ TAMBÉM ESTÁ CONCORDANDO EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE, A MENOS QUE EXERÇA SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO ABAIXO.
Você e a ONLYGPT Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas (incluindo quaisquer disputas relacionadas que envolvam a Empresa, suas subsidiárias ou suas afiliadas) por meio de arbitragem vinculante, conforme descrito abaixo, exceto: (i) reivindicações que se enquadrem na jurisdição de um juizado de pequenas causas, desde que tais reivindicações não sejam disputas de ação coletiva e também respeitem os limites jurisdicionais e monetários do juizado; e (ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Uma “Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação judicial — seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros, e seja fundamentada em contrato, ato ilícito, lei ou common law — entre você e a Empresa referente ao Site, aos Serviços ou a este acordo (o “Acordo de Arbitragem”). “Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, a aplicabilidade ou a exequibilidade destes termos ou sobre a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo a questão de saber se qualquer parte dele é inválida ou inexequível.
Você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para resolver disputas frequentemente resultam em uma solução mais rápida e de baixo custo. Portanto, se você pretender apresentar uma reivindicação referente a qualquer Disputa (conforme definida acima) contra a Empresa, deverá primeiro enviar à Empresa uma notificação por escrito da Disputa (“Notificação”) que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre você e sobre a Disputa. Toda Notificação deve incluir (i) seu nome, endereço e endereço de e-mail, (ii) uma descrição detalhada da sua Disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes referentes ao seu uso do Site e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de tela do perfil e qualquer outro elemento que nos ajude a identificar sua conta; (iv) uma descrição detalhada da reparação que você pretende obter, incluindo o cálculo de quaisquer indenizações pecuniárias que você esteja pleiteando; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por você (e não por seu advogado) atestando a exatidão das informações contidas na Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que ela pode tratar apenas da sua disputa e não da disputa de nenhuma outra pessoa. Se você estiver preenchendo uma Notificação em nome de outra pessoa, deverá incluir todas as informações descritas acima e também uma declaração que descreva o seu relacionamento com essa pessoa e o motivo pelo qual ela não pode preencher a Notificação por conta própria.
Você deve enviar a Notificação à Empresa no seguinte endereço:
1 Ayias Theklas, Sun City, House 3004, 5391 Ayias Theklas, Famagusta, Cyprus
Aos cuidados de: Jurídico
Caso precisemos enviar uma Notificação a você, enviaremos a Notificação para os dados de contato que tivermos disponíveis a seu respeito, os quais podem incluir, se aplicável, os dados de contato associados à sua conta.
Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em envidar esforços de boa-fé para resolver a Disputa entre nós por um período de 60 dias, por meio de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se você e nós concordarmos que tal prorrogação provavelmente levará a uma solução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos de pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”). A Videoconferência pode ser realizada via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante com a qual você e nós concordemos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode ser realizada após o período de 60 dias, se necessário. Se você for representado por um advogado em sua Disputa, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas, ainda assim, você deverá comparecer e participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar da Videoconferência, enviando um ou mais de seus representantes, e a Empresa também poderá enviar um ou mais de seus advogados. Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone, caso certifique por escrito que existem circunstâncias que impedem você de comparecer por vídeo (como a falta de acesso a um telefone com câmera em funcionamento ou a impossibilidade de se conectar a uma conexão de internet estável). Você e nós concordamos que nós (e nossos advogados, se houver representação) trabalharemos de forma cooperativa para agendar a Videoconferência para o momento mutuamente conveniente mais próximo após recebermos uma Notificação. Você e nós também concordamos em envidar nossos melhores esforços para resolver a Disputa na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação dentro de 60 dias após o recebimento da Notificação completa (ou em prazo maior, se assim acordado), você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem ou um processo em juizado de pequenas causas.
O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Disputas é obrigatório, e os procedimentos de Notificação prévia ao ajuizamento (incluindo a exigência da Videoconferência) constituem condição prévia para o início de qualquer arbitragem ou ação em juizado de pequenas causas. O descumprimento dos procedimentos constitui violação deste Acordo de Arbitragem.
Os procedimentos obrigatórios de Notificação prévia ao ajuizamento são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade efetiva de resolver Disputas de maneira econômica e eficiente. Salvo se proibido pela legislação aplicável, o provedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer requerimento de arbitragem, a menos que a parte que apresentar o requerimento de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação prévia ao ajuizamento (incluindo a exigência da Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresentar o requerimento de arbitragem deixar de incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Notificação prévia ao ajuizamento (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o foro arbitral encerrará administrativamente o requerimento de arbitragem e não serão devidas quaisquer custas pela parte requerida. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para impedir, por ordem judicial, qualquer procedimento de arbitragem ou ação em juizado de pequenas causas, em conformidade com ela.
Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas no curso do processo obrigatório de Notificação prévia ao ajuizamento por qualquer parte, seus agentes, empregados e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer procedimento subsequente (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação prévia ao ajuizamento foram concluídos antes da apresentação de um requerimento de arbitragem). Provas que, de outra forma, sejam admissíveis ou passíveis de exibição não se tornarão inadmissíveis ou não passíveis de exibição em razão desta seção.
Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Notificação prévia ao ajuizamento explicados acima, você ou a Empresa poderão optar por levar uma Disputa a um juizado de pequenas causas local, em vez de resolvê-la por meio de arbitragem, desde que a matéria permaneça no juizado de pequenas causas e prossiga apenas em caráter individual. Se uma parte já tiver apresentado um requerimento de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, informar ao foro arbitral que opta por ter a Disputa julgada no juizado de pequenas causas. Nesse momento, o foro arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e a Disputa será julgada no juizado de pequenas causas competente, sem quaisquer custas devidas pela parte requerida na arbitragem.
A arbitragem é uma forma mais informal de resolver nossas divergências do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma produção de provas mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder algumas das mesmas indenizações e reparações individualizadas que um tribunal pode conceder. Um árbitro não pode, entretanto, ordenar que uma parte faça ou deixe de fazer algo — isso é conhecido como “tutela equitativa”. Tanto você quanto nós podemos recorrer a um tribunal e pleitear tutela equitativa, inclusive mediante a apresentação de um pedido para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais nos quais pleitearemos tutela equitativa são os tribunais estaduais e federais de Delaware. Esta exceção referente à tutela equitativa não implica renúncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que o U.S. Federal Arbitration Act e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e a execução desta disposição. Um tribunal de jurisdição competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relativa à interpretação, à aplicabilidade ou à exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante. Esta disposição de arbitragem permanecerá em vigor após a rescisão destes termos e o encerramento da sua conta.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL, EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE AJUIZAR OU DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA O OUTRO, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO NEM AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL EM CARÁTER DE CLASSE, COLETIVO, REPRESENTATIVO OU CONSOLIDADO.
EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS DE PEDIDOS EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE
SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL EM RELAÇÃO A UMA REIVINDICAÇÃO OU A UM PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO, E ESSA DECISÃO FOR CONFIRMADA EM TODOS OS RECURSOS E SE TORNAR DEFINITIVA, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA REIVINDICAÇÃO OU ESSE PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ATÉ A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS DEMAIS REIVINDICAÇÕES DE REPARAÇÃO QUE VOCÊ TIVER APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.
A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures e as Supplemental Rules for Mass Arbitration Filings, conforme aplicável) (“Regras da NAM”), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis on-line em www.namadr.com ou mediante solicitação por escrito no endereço para Notificação indicado acima. Você pode obter um formulário para iniciar uma arbitragem junto à NAM em: https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou entrando em contato com a NAM.
Se a NAM estiver indisponível ou não estiver disposta a fazê-lo, outro provedor de arbitragem que se disponha a fazê-lo será selecionado pelas partes ou, caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre um administrador alternativo, pelo tribunal, nos termos do 9 U.S.C. §5.
Você e nós concordamos que a parte que iniciar a arbitragem deverá apresentar, juntamente com qualquer requerimento de arbitragem, uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos do procedimento obrigatório de Notificação prévia ao ajuizamento e dos Procedimentos Informais de Resolução de Disputas. O requerimento de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem (e por seu advogado, se houver representação).
A arbitragem será conduzida em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente, nos termos das Regras da NAM, conforme modificadas neste instrumento. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, que se destinam a simplificar o processo de resolução de disputas e a reduzir os custos e os encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida on-line e/ou será baseada exclusivamente em manifestações por escrito, cabendo à parte que iniciar a arbitragem escolher a forma específica; (ii) a arbitragem não exigirá o comparecimento pessoal das partes ou de testemunhas, salvo se de outra forma acordado mutuamente por escrito pelas partes ou se o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer decisão judicial sobre a sentença arbitral proferida pelo árbitro poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, a audiência será realizada em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso representaria um ônus excessivo para você, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e no condado de residência do requerente. Se você residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado pelas Regras da NAM.
A sentença arbitral será proferida por escrito e incluirá uma exposição dos fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação. O árbitro aplicará as leis do Estado da Flórida na condução da arbitragem. Você reconhece que estes termos e o seu uso do Serviço evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual. O United States Federal Arbitration Act regerá a interpretação, a execução e os procedimentos.
O Árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deverá observá-lo. Caso as Regras da NAM conflitem com este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar tal termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa e compatível com uma resolução eficiente e econômica das Disputas.
Salvo acordo em contrário entre você e a Empresa, a arbitragem será conduzida virtualmente, por videoconferência ou teleconferência.
Salvo em circunstâncias extraordinárias, o árbitro proferirá sua decisão no prazo de 120 dias contados da data de sua nomeação. O árbitro poderá prorrogar esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registros a eles relativos serão mantidos permanentemente sob sigilo, exceto conforme necessário para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A sentença arbitral será proferida por escrito e incluirá uma exposição dos fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação.
A sentença arbitral é vinculante somente entre você e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo em outra arbitragem ou procedimento que envolva uma parte diferente.
O pagamento das custas da arbitragem (as custas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo as custas de protocolo, os honorários do árbitro e as custas de audiência) será regido pelas Regras da NAM aplicáveis, a menos que você se qualifique para uma isenção de custas nos termos da legislação aplicável. Se, depois de esgotadas quaisquer isenções de custas potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que as custas da arbitragem serão proibitivas para você em comparação com um processo judicial, pagaremos a parcela das suas custas de protocolo, dos honorários do árbitro e das custas de audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessária para evitar que a arbitragem tenha custo proibitivo, independentemente do resultado da arbitragem, a menos que o árbitro determine que sua(s) reivindicação(ões) foi(ram) frívola(s) ou apresentada(s) com finalidade imprópria ou de má-fé.
Você e nós concordamos que a arbitragem deve ter uma boa relação custo-benefício para todas as partes e que qualquer parte poderá tratar com a NAM sobre a redução ou o diferimento das custas.
Mediante solicitação sua ou nossa, o Árbitro emitirá uma ordem determinando que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não poderão ser usadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou com um procedimento para executar a sentença arbitral, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deverá ser feita sob sigilo.
Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa poderão apresentar à outra parte uma oferta de julgamento por escrito, a fim de permitir o julgamento em termos especificados. Se a oferta for aceita, a oferta, acompanhada da comprovação de aceitação, será submetida ao provedor de arbitragem, que proferirá o julgamento em conformidade. Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias corridos após ter sido feita, o que ocorrer primeiro, ela será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte, e a outra parte não obtiver uma sentença arbitral mais favorável, a outra parte não recuperará as custas em que incorrer após a oferta e pagará as custas da parte ofertante a partir do momento da oferta (as quais, exclusivamente para fins de ofertas de julgamento, poderão incluir honorários advocatícios razoáveis na medida em que sejam recuperáveis por lei, em valor que não exceda as indenizações concedidas).
As partes concordam que quaisquer disputas relativas a proposta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento em um Pedido em Massa deverão ser resolvidas por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos essenciais. Nas arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar a(s) proposta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento individuais a todo e cada requerente ou requerido na arbitragem a quem tais ofertas forem estendidas.
As disposições a seguir estabelecem procedimentos adicionais que se aplicam a pedidos de arbitragem em massa. Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados atuando de forma coordenada, ou forem de outra forma coordenadas, de acordo com a definição e os critérios de “Pedidos em Massa” estabelecidos nas Regras da NAM, você e nós entendemos e concordamos que esses procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução da sua disputa poderá sofrer atraso. Você e nós concordamos que, ao longo desse processo, nossos advogados se reunirão e dialogarão para discutir modificações a esses procedimentos com base nas necessidades específicas do Pedido em Massa. Você e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução de Disputas entre nós, em especial aquelas que envolvam Pedidos em Massa, e nos comprometemos, ainda, a agir de boa-fé para observar os procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes concordam, ainda, que a aplicação desses procedimentos de Pedido em Massa foi razoavelmente concebida para resultar em uma decisão eficiente e justa das reivindicações.
Arbitragens-piloto (Bellwether) para Pedidos em Massa. Procedimentos-piloto são incentivados por tribunais e administradores de arbitragem quando há múltiplas disputas envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou contra partes relacionadas. As partes selecionarão dez reivindicações individuais de arbitragem (cinco de cada lado), designadas como “Casos-Teste Iniciais”, para seguir para arbitragem. Somente os Casos-Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as demais reivindicações ficarão suspensas. Isso significa que as custas de protocolo serão pagas somente pelos Casos-Teste Iniciais; para todos os demais requerimentos de arbitragem em um Pedido em Massa, as custas de protocolo (juntamente com qualquer apreciação dos demais requerimentos pelo árbitro) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer dessas custas de protocolo. Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por deixar de pagar quaisquer dessas custas de protocolo, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer remédios, indenizações ou sanções de qualquer tipo, sejam contratuais, legais ou de outra natureza, pela falta de pagamento de quaisquer dessas custas de protocolo. Se, nos termos desta subseção, uma parte apresentar ao provedor de arbitragem arbitragens que não sejam Arbitragens-piloto, as partes concordam que o provedor de arbitragem manterá esses requerimentos suspensos e não os encaminhará ao árbitro até a resolução dos Casos-Teste Iniciais. A menos que as reivindicações sejam resolvidas antecipadamente ou que o cronograma seja prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença arbitral definitiva para os Casos-Teste Iniciais no prazo de 120 dias a contar da conferência preliminar inicial.
Mediação Global em Pedidos em Massa. Após a resolução dos Casos-Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as demais reivindicações individuais de arbitragem que compõem o Pedido em Massa (“Mediação Global”), diferindo quaisquer custas de protocolo associadas aos casos que não sejam Casos-Teste Iniciais até a conclusão dos Casos-Teste Iniciais e da subsequente Mediação Global. Depois que as sentenças arbitrais definitivas dos Casos-Teste Iniciais forem fornecidas ao mediador, o mediador e as partes terão 90 dias para chegar a um acordo sobre uma metodologia substantiva e apresentar uma proposta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, as Partes poderão optar por recusar o processo de arbitragem e prosseguir em juízo com as demais reivindicações. A notificação da recusa deverá ser feita por escrito no prazo de 60 dias a contar do encerramento da Mediação Global. Na ausência de notificação de recusa, as arbitragens poderão então ser apresentadas ao provedor de arbitragem e por ele administradas. Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo prescricional aplicável ficará suspenso até a resolução do processo de mediação global.
Independência das disposições. Se qualquer parte desta disposição sobre Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições.
Usuários existentes. Os usuários que concordaram anteriormente com a arbitragem poderão rejeitar este Acordo de Arbitragem atualizado seguindo o método de recusa descrito abaixo, mas tais usuários continuarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, nos demais aspectos, continuarão vinculados a estes termos. Usuários anteriores ou existentes que não recusarem este Acordo de Arbitragem atualizado ficarão vinculados a este Acordo de Arbitragem, que se aplicará a todas as disputas entre esses usuários e a Empresa, incluindo aquelas surgidas (mas não efetivamente apresentadas em arbitragem) antes da data de vigência destes termos. Os requerimentos de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentados a um provedor de arbitragem antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estão sujeitos aos termos da versão anterior.
Novos usuários. Os usuários que criarem uma conta na Empresa pela primeira vez a partir de 29 de outubro de 2026 poderão recusar este Acordo de Arbitragem.
Forma e efeitos da recusa. Observado o disposto acima, você poderá recusar este Acordo de Arbitragem enviando notificação por escrito da sua decisão de recusa para: support@interr.io, (1) no prazo de 31 dias após a entrada em vigor do Acordo de Arbitragem, conforme indicado na data de “Última atualização” dos termos, (2) seu primeiro uso dos Serviços. Sua notificação deve incluir:
Se você recusar este Acordo de Arbitragem, todas as demais partes dos termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a ser aplicáveis a você. A recusa deste Acordo de Arbitragem não tem efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem que você possa ter atualmente, ou venha a celebrar no futuro, conosco.
Subsistência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem permanecerá em vigor após o término do seu relacionamento com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação de sua parte para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.
Independência das disposições: Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda à intenção da disposição original, ou de parte dela, da forma mais próxima possível. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará exequível e válido de acordo com os termos aqui contidos.
As leis do Estado da Flórida, excluídas as suas normas de conflito de leis, regem este Acordo e o seu uso do Serviço. O seu uso do Serviço também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relativa a qualquer disputa decorrente deste instrumento seja ajuizada perante um tribunal judicial, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware, e você, por meio deste, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer alegação de foro inconveniente.
Nenhuma disposição destes Termos privará você dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis imperativas do seu país de residência.
Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco em support@interr.io. A Empresa não participa de nenhum mecanismo alternativo de resolução de disputas, exceto quando exigido por lei.
Se surgir uma disputa no âmbito destes Termos, você poderá propor ações judiciais perante os tribunais competentes do local da sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais do seu país de residência habitual.
Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis de Chipre, excluídas as suas disposições sobre conflito de leis.
Se você for residente na Califórnia, de acordo com o Cal. Civ. Code § 1789.3, poderá apresentar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone pelo número (800) 952-5210.
Você concorda que, independentemente de qualquer norma ou lei em contrário ou de qualquer processo de resolução de disputas aplicável, qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou destes Termos deverá ser apresentada no prazo de um (1) ano a contar da data em que a reivindicação ou causa de pedir surgiu pela primeira vez. O descumprimento desse prazo fará com que sua reivindicação fique definitivamente prescrita.
As disposições desta seção, intitulada “Limitação do prazo para reivindicações”, constituem um acordo separado e juridicamente vinculante entre você e a Empresa.
Nenhuma falha ou atraso da Empresa no exercício de qualquer dos direitos que lhe são conferidos por estes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá o exercício posterior desses ou de quaisquer outros direitos previstos nestes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constituirá renúncia a qualquer violação ou inadimplemento subsequente.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e exequível, preservando a intenção das partes na máxima extensão permitida por lei.
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao objeto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou verbais. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos será vinculante, a menos que seja feita por escrito e acordada por ambas as partes.
A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a usar o Serviço, você consente com qualquer transferência ou cessão desse tipo, e um aviso publicado no Serviço indicando a alteração constituirá notificação válida.
Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo avisos, divulgações e acordos, serão realizadas eletronicamente. Você reconhece que as comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor jurídico que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculante. Ao clicar em botões com os rótulos “ENVIAR”, “CONTINUAR”, “CADASTRAR-SE” ou “EU CONCORDO”, você afirma sua intenção de ficar juridicamente vinculado a estes Termos e reconhece que o seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.
A Empresa utiliza prestadores terceiros para viabilizar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, mas não se limitando a processamento de pagamentos, suporte ao cliente, melhorias de segurança e gerenciamento de dados. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses prestadores de serviços terceiros podem auxiliar na prestação do Serviço e no aprimoramento de sua funcionalidade.
A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha decorrer de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a eventos de força maior, alterações legais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.
Para dúvidas gerais ou suporte, você pode entrar em contato conosco em:
Para assuntos jurídicos, entre em contato com nosso departamento jurídico em:
Para dúvidas relacionadas à privacidade, entre em contato com nossa equipe de proteção de dados em:
Ao continuar a usar o Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes Termos em sua totalidade.
Se você acessar o Serviço por meio da App Store da Apple Inc. (“Apple”) ou usar o Serviço em um dispositivo iOS, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:
Reconhecimento. Estes Termos são firmados exclusivamente entre você e a Empresa, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo Serviço ou por seu conteúdo.
Escopo da licença. A licença concedida a você é pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, permitindo que você instale e use o Serviço somente em dispositivos iOS de sua propriedade ou sob seu controle, para as finalidades permitidas por estes Termos e sujeita aos Termos de Serviço da App Store da Apple.
Manutenção e suporte. A Empresa é a única responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção ou suporte relacionados ao Serviço, conforme exigido por estes Termos ou pela legislação aplicável. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar manutenção ou suporte para o Serviço.
Isenção de garantias. A Empresa é a única responsável por quaisquer garantias, sejam expressas ou implícitas, na medida em que não tenham sido efetivamente excluídas. Se o Serviço não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra pago por você. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao Serviço.
Reivindicações e responsabilidade. A Empresa, e não a Apple, é a única responsável por tratar de quaisquer reivindicações relacionadas a:
(i) Responsabilidade pelo produto;
(ii) Não conformidade com requisitos legais ou regulatórios;
(iii) Reivindicações de proteção ao consumidor ou semelhantes relacionadas ao Serviço ou ao seu uso dele.
Direitos de propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que o Serviço, ou o seu uso dele, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Empresa (e não a Apple) é responsável por tratar dessas reivindicações, incluindo a investigação, a defesa, o acordo ou a resolução.
Termos de contratos de terceiros. O seu uso do Serviço deve estar em conformidade com quaisquer contratos de terceiros aplicáveis que possam ser afetados pelo seu uso do Serviço.
Conformidade legal. Ao usar o Serviço, você declara e garante que:
(a) Você não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país “de apoio ao terrorismo”.
(b) Você não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
Terceiros beneficiários. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que a Apple tem o direito de fazê-los valer contra você.
Informações de contato. Para quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas ao Serviço, entre em contato conosco conforme especificado na Seção XVI (Informações de contato).
Compartilhamento Familiar. A Empresa autoriza expressamente o uso do Serviço por vários usuários por meio do Compartilhamento Familiar ou de qualquer funcionalidade semelhante fornecida pela Apple.
Se você acessar o Serviço por meio do Google Play, operado pela Google Inc. ou por uma de suas afiliadas (“Google”), você reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:
Se houver qualquer conflito entre:
(a) Os Termos de Serviço do Google Play e as Políticas de Negócios e Programas do Google Play, ou outros termos que o Google designe como termos padrão de licença de usuário final para o Google Play (“Termos do Google Play”); e
(b) Estes Termos,
Então os Termos do Google Play prevalecerão com relação ao seu uso do Serviço baixado do Google Play.
Você reconhece que o Google não é responsável nem responde pelo cumprimento ou descumprimento destes Termos ou dos Termos do Google Play, seja por você, pela Empresa ou por qualquer outro usuário.
Última atualização: 29 de outubro de 2026